Assinatura digital tem validade jurídica quando impressa?
Novas tecnologias trazem inovação em diversas áreas uma delas é a assinatura digital, mas afinal o que é e como funciona e como é validade jurídica?
É uma técnica que utiliza criptografia para conferir segurança e integridade a documentos eletrônicos. Devido a migração de grande parte dos arquivos de diversas áreas do mercado para o ambiente digital, surgiu a necessidade de autenticar todo esse volume de informações, da mesma forma com que as assinaturas validam contratos e outros conteúdos em papel.
Esta assinatura tem validade jurídica quando impressa?
A resposta é negativa. Atente-se: o documento eletrônico continua válido, a sua representação impressa é que não possuirá validade. A validade do certificado digital ICP-Brasil possui um espectro de atuação bem definido: para o documento nascido eletrônico e enquanto se mantenha eletrônico (quanto à digitalização, c.f. a próxima pergunta). O documento impresso, oriundo do eletrônico assinado digitalmente, possui regência jurídica própria e diferente do seu original, qual seja: a de uma simples manifestação de vontade, que, se exigido, deverá seguir a legislação específica (um reconhecimento de firma, por exemplo, efetuado nos Tabelionatos de Notas)
Existe, entretanto, uma situação bastante específica – e cada vez mais comum: o documento impresso que mantenha a sua versão original em formato eletrônico. Tal assim ocorre quando, por exemplo, o documento de posse da pessoa – geralmente em papel – faz expressa remissão a um outro, que se encontra na base eletrônica de dados do titular e pode ser acessado mediante a digitação de um código de autenticação constante no documento físico, que servirá apenas para que se possa acessar o documento original eletrônico. Exemplo disso ocorre nas certidões emitidas pela Junta Comercial de Minas Gerais.
Nesse caso, o documento em papel nada mais será que uma cópia (ou mesmo simples forma de acesso) de um documento original com assinatura digital, que se manterá eletrônico e, desde que assinado digitalmente, terá validade jurídica.
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