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Em primeira análise, a Lei n.º 14.132, sancionada em 31 de março de 2021, introduziu mudanças significativas no Código Penal brasileiro ao revogar o artigo 65 e inserir o artigo 147-A, que tipifica o crime de perseguição persistente, também conhecido como stalking. Com isso, criminalização do Stalking começa a ser Leia mais…